AREsp 1754784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o artigo 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MACIEL REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

LUIZ CARLOS MACIEL REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o artigo 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido