REsp 1939045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, aplicado o regime do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência das Súmulas nºs 284 do STF e 211 do STJ, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: L. S. G. W. DE M.; Ré (operadora): VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284 Do STF E 211 Do STJ, Prequestionamento, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmulas 284 Do STF E 211 Do STJ +4 more

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Parties

L. S. G. W. DE M.

Autor

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Ré (operadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, aplicado o regime do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência das Súmulas nºs 284 do STF e 211 do STJ, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.