AREsp 1859760 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ que levou ao não conhecimento do recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC, com incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravado: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S. A.; Agravante: ADRIANO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC Enunciado Administrativo Nº 3

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S. A.

Agravado

ADRIANO FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Incidência do NCPC (CPC/2015) e do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ que levou ao não conhecimento do recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC, com incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido