REsp 1912564 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, não se atacou a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que se concluiu pela inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: Antonieta Paula da Silva Dantas; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Parcial
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Parcial

Case Brief

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Parties

Antonieta Paula da Silva Dantas

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, não se atacou a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que se concluiu pela inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.