REsp 1909331 - ACORDAO

REsp 1909331 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON; Autor/recorrido: PEDRO POSSAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015 Multa, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Multa Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON

Agravante

PEDRO POSSAMAI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.