AREsp 1856915 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC aos recursos manejados sob a égide do CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque inexiste prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse identidade fática e interpretação diversa, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Autor: KLOECKNER METAIS BRASIL S.A. (KLOECKNER); Réu: A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA. (A ABREU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Busca E Apreensão Cautelar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Busca E Apreensão Cautelar Honorários Advocatícios

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Parties

KLOECKNER METAIS BRASIL S.A. (KLOECKNER)

Autor

A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA. (A ABREU)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC aos recursos manejados sob a égide do CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque inexiste prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse identidade fática e interpretação diversa, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos