AREsp 1870652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não infirmaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se, igualmente, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC/2015, por preencher os requisitos jurisprudenciais.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não infirmaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se, igualmente, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC/2015, por preencher os requisitos jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º