REsp 1912017 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — qual seja, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a matéria possui entendimento dominante nesta Corte, justificando decisão monocrática.

Parties
Agravante: TERACOM TELEMÁTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, IRPJ, CSLL, Correção Monetária Em Aplicações Financeiras, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial IRPJ CSLL Correção Monetária Em Aplicações Financeiras Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +2 more

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Parties

TERACOM TELEMÁTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras e sobre variação patrimonial decorrente de correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ e possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento consolidado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — qual seja, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a matéria possui entendimento dominante nesta Corte, justificando decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)
  • Decisão unânime da Segunda Turma