AREsp 1875630 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 7 do STJ), caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: ZENIRA CORREIRA DA ROCHA MULLER; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do NCPC

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Parties

ZENIRA CORREIRA DA ROCHA MULLER

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 7 do STJ), caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.