AREsp 1740667 - ACORDAO

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A agravante deixou de atender à intimação para sanar vício formal, não comprovou falha no sistema eletrônico, sendo reconhecida a deserção do recurso; aplica-se a Súmula 07 do STJ, impedindo a rediscussão probatória em recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BP BIOENERGIA ITUMBIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Monocrática Agravada Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Deserção Do Recurso, Súmula 07 Do STJ, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade De Pedido De Reconsideração
Processo Civil Agravo Interno Ação Monitória Deserção Do Recurso Súmula 07 Do STJ Preclusão Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade De Pedido De Reconsideração

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Parties

BP BIOENERGIA ITUMBIARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Monocrática Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de deserção por não atendimento à intimação para sanar vício formal
  2. 2 Aplicação da Súmula 07 do STJ e vedação da rediscussão probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade da conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante deixou de atender à intimação para sanar vício formal, não comprovou falha no sistema eletrônico, sendo reconhecida a deserção do recurso; aplica-se a Súmula 07 do STJ, impedindo a rediscussão probatória em recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno