AREsp 1858237 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC e com o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, o que enseja a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: ALDENIR MACIEL UCHOA; Ré: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALDENIR MACIEL UCHOA

Autor

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) a recursos cujas decisões foram publicadas após 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC e com o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, o que enseja a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido