AREsp 1866923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que comprometeu o conhecimento do agravo em recurso especial; incidem, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e condicionando a interposição de novos recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento de recurso manifestamente inadmissível e aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que comprometeu o conhecimento do agravo em recurso especial; incidem, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e condicionando a interposição de novos recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Segunda Turma
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa