AREsp 1815787 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 05/05/2021 e o agravo interno foi interposto em 27/05/2021, além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em razão da data de publicação; assim, não preenchido requisito extrínseco de admissibilidade, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ANTONIO FRANCISCO DE MOURA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome: Agravo interno não conhecido (intempestivo)
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.070 Do Cpc/2015, Art. 1.003 Do Cpc/2015, Art. 219 Do Cpc/2015, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo Nº 1 E 3 (stj)

Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Art. 1.070 Do Cpc/2015 Art. 1.003 Do Cpc/2015 Art. 219 Do Cpc/2015 Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE MOURA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo interno
2 Contagem de prazo em dias úteis
3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo)

Orders

Agravo interno não conhecido