AREsp 1878960 - ACORDAO

AREsp 1878960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ (com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta improcedência ou abusividade do recurso.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ (com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta improcedência ou abusividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto