AREsp 1846908 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF), renovando o vício já existente; por isso incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF), renovando o vício já existente; por isso incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; condiciona-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo