REsp 1697339 - ACORDAO

REsp 1697339 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Itamaraty Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Itamaraty Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnação específico dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Indicação genérica de dispositivos sem demonstrar violação da legislação federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.