AREsp 1846732 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e arts. 21-E, V c/c 253 RISTJ), sendo manifesto o caráter inadmissível do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em caso de desprovimento.

Parties
Agravante: CMH ENGENHARIA LTDA; Parte: VIA TÉCNICA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
não conhecido do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inépcia Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CMH ENGENHARIA LTDA

Agravante

VIA TÉCNICA CONSTRUÇÃO LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e arts. 21-E, V c/c 253 RISTJ), sendo manifesto o caráter inadmissível do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em caso de desprovimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.