REsp 1892773 - ACORDAO

REsp 1892773 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial havia sido considerado deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal, conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALCENI JOAQUIM SERIO; Agravante: YOLANDA ZAPPA SERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ação Anulatória Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALCENI JOAQUIM SERIO

Agravante

YOLANDA ZAPPA SERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial havia sido considerado deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.