AREsp 1838902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à interpretação do art. 173 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decadência Tributária, Art. 173 Do CTN, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Recurso Especial, IPTU
Processual Civil Tributário Agravo Interno Decadência Tributária Art. 173 Do CTN Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento
  3. 3 Interpretação do art. 173, inciso I, e parágrafo único do CTN quanto ao termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à interpretação do art. 173 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido