REsp 1928409 - ACORDAO

REsp 1928409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a jurisprudência consolidada do STJ, à luz do entendimento do STF, reconhece que o mandado de segurança coletivo, impetrado por substituto processual, abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, a qual alcança apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do writ.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Ação De Cobrança
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Abrangência do mandado de segurança coletivo para toda a categoria
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Limite temporal da prescrição quanto às parcelas vencidas antes da impetração (cinco anos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a jurisprudência consolidada do STJ, à luz do entendimento do STF, reconhece que o mandado de segurança coletivo, impetrado por substituto processual, abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, a qual alcança apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do writ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno