REsp 1737306 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Tarcízio Pimentel Domingues; Agravado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Reafirmação Da DER, Conversão De Tempo Comum Em Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Juízo De Retratação Recurso Especial Reafirmação Da DER +1 more

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Parties

Tarcízio Pimentel Domingues

Agravante

autarquia previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alcance do juízo de retratação quanto à reafirmação da DER
  3. 3 Aplicação dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 e art. 122 da Lei 8.213/91 em casos de fato superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.