PUIL 2088 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; ante o não conhecimento por votação unânime do colegiado, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Uniformização De Interpretação De Lei, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Uniformização De Interpretação De Lei Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência entre Turmas exigida para pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; ante o não conhecimento por votação unânime do colegiado, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condena-se o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC