AREsp 1864193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, com condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, com condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.