AREsp 1868022 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), verifica-se o não cumprimento do requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento; ademais, o art. 932, parágrafo único, só permite sanar vícios estritamente formais e não complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: RITA PAULA DEZZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj, Prazo Para Regularização Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj Prazo Para Regularização Art. 932, Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

RITA PAULA DEZZOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização apenas de vício estritamente formal)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), verifica-se o não cumprimento do requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento; ademais, o art. 932, parágrafo único, só permite sanar vícios estritamente formais e não complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica