AREsp 1603659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou, na leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade nas sanções aplicadas que autorizasse a revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: Laelson Meneses da Silva; Autor: Ministério Público Estadual; Interessada: Ana Iris Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Contratação Temporária Irregular, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções, Reexame De Provas, Elementos Subjetivos (dolo/culpa)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Contratação Temporária Irregular Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Laelson Meneses da Silva

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Ana Iris Alves dos Santos

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Caracterização da improbidade administrativa por contratação temporária irregular
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou, na leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade nas sanções aplicadas que autorizasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.