AREsp 1806802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes. Indeferiu-se também o pedido de gratuidade judiciária por tratar-se de matéria de mérito do recurso especial que não superou a barreira de admissibilidade.

Parties
Agravante: HUGO JOSÉ DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

HUGO JOSÉ DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito (concessão de gratuidade) antes da superação da barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes. Indeferiu-se também o pedido de gratuidade judiciária por tratar-se de matéria de mérito do recurso especial que não superou a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Indeferir o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado no agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno