AREsp 1853461 - DECISAO

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro dos agravos internos será apreciado pela Primeira Turma; o segundo agravo interno não é conhecido.

Parties: Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo Interno
Outcome: Não conheço da petição do segundo agravo interno (fls. 1436/1439); o primeiro agravo interno (fls. 1432/1435) será apreciado pela Primeira Turma.
Legal Topics: Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade

Processo Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicabilidade da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade a agravos internos idênticos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da petição do segundo agravo interno (fls. 1436/1439); o primeiro agravo interno (fls. 1432/1435) será apreciado pela Primeira Turma.

Orders

Não conhecimento da petição do segundo agravo interno (fls. 1436/1439).
Determina que o primeiro agravo interno (fls. 1432/1435) seja oportunamente apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.