AREsp 1803094 - ACORDAO

AREsp 1803094 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único, somente autoriza regularização de vícios formais, não complementação de fundamentação.

Parties
Agravante: TALITA DE SOUZA VICENTE; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela QUARTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Regularização De Vício Formal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade Recursal Regularização De Vício Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALITA DE SOUZA VICENTE

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único, somente autoriza regularização de vícios formais, não complementação de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos