AREsp 1848462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o art. 932, parágrafo único, só admite regularização de vícios formais, não a complementação de fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: NICOLA SARAGOSSA E CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Regularização De Vício Formal, Art. 932, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Regularização De Vício Formal Art. 932, Cpc/2015 +1 more

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Parties

NICOLA SARAGOSSA E CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o art. 932, parágrafo único, só admite regularização de vícios formais, não a complementação de fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem.