EAREsp 1764848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por se tratar de hipótese em que não se admite embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito (Súmula 315/STJ); aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ESTELA MAUAD MENEGAZ; Autor: CONDOMINIO MORADA DAS DALIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Aplicação De Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamento
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Aplicação De Multa Processual Impugnação Específica De Fundamento

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Parties

ESTELA MAUAD MENEGAZ

Agravante

CONDOMINIO MORADA DAS DALIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por se tratar de hipótese em que não se admite embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito (Súmula 315/STJ); aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.