AREsp 1765620 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das súmulas indicadas e fundamentos de inadmissão), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência de observância dos requisitos do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Alegada omissão estadual quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das súmulas indicadas e fundamentos de inadmissão), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência de observância dos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno