AREsp 1853924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao dissídio jurisprudencial (falta de indicação dos incisos contrariados e de similitude fática), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida estava amparada na Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lei 12.016/2009, Cpc/2015 Art. 373, II, Constituição Federal Art. 105, III, Alínea C
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Lei 12.016/2009 Cpc/2015 Art. 373, II +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Inadmissibilidade do conhecimento do recurso por falta de demonstração de similitude fática entre os julgados no suposto dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao dissídio jurisprudencial (falta de indicação dos incisos contrariados e de similitude fática), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida estava amparada na Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.