AREsp 1931022 - DECISAO

AREsp 1931022 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', §2º do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo interposto. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELLEN MILENA CASTRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Nega��o De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Nega��o De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

HELLEN MILENA CASTRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decis�o que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da majora��o de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', §2º do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo interposto. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do...