AREsp 1838046 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula 284/STF, violando o requisito do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pelo não atendimento ao requisito de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula 284/STF, violando o requisito do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.