AREsp 1804247 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo incabível aceitar impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno porquanto preclusa e configuradora de inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em sede de agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo incabível aceitar impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno porquanto preclusa e configuradora de inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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