AREsp 1841090 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (não atacou a conclusão sobre a incidência da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e, assim, o agravo interno não pode ser conhecido; adicionalmente, o pedido de redistribuição foi rejeitado com base na jurisprudência que afasta prevenção em execuções individuais genéricas de sentença coletiva.

Parties: Agravante: José Rodrigues de Jesus
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Redistribuição E Prevenção

Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Redistribuição E Prevenção

Case Brief

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Parties

José Rodrigues de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Pedido de redistribuição por suposta prevenção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Pedido de redistribuição não conhecido/provido (pedido de redistribuição rejeitado)