REsp 1936810 - ACORDAO

REsp 1936810 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incumbência imposta pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade, configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, quanto à alegação relacionada à Súmula 7, não houve demonstração de que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: HEITOR MESQUITA SABINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

HEITOR MESQUITA SABINO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incumbência imposta pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade, configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, quanto à alegação relacionada à Súmula 7, não houve demonstração de que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.