AREsp 1891244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas 83 E 211 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de contextualização para demonstrar prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015