REsp 1930851 - ACORDAO

REsp 1930851 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de indicação do dispositivo legal objeto de controvérsia e a ausência de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABIA DE FREITAS OZIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Ficto, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Ficto Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABIA DE FREITAS OZIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal objeto de controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de indicação do dispositivo legal objeto de controvérsia e a ausência de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.