AREsp 1771017 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, incorrendo na hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão foi mantido o não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do §4º do art.1.021 por não se configurar hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Parties
Agravante: JOSÉ JERÔNIMO BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ JERÔNIMO BARBOSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, incorrendo na hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão foi mantido o não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do §4º do art.1.021 por não se configurar hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015