AREsp 1657447 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento quanto ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965 e incidência da Súmula 7/STJ sobre prescrição), configurando o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEA LERNER HEILBORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

LEA LERNER HEILBORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento quanto ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965 e incidência da Súmula 7/STJ sobre prescrição), configurando o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente.