AREsp 1845239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a transcrever razões de recurso anterior sem enfrentar diretamente os óbices apontados. Não foi aplicada a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a transcrever razões de recurso anterior sem enfrentar diretamente os óbices apontados. Não foi aplicada a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.