REsp 1526728 - ACORDAO

REsp 1526728 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem os fundamentos da decisão que deu provimento ao Recurso Especial da União, em desrespeito à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, há entendimento dominante do STJ sobre o tema que respalda o decisum impugnado.

Parties
Agravante: EDNEA CALADO DE MEDEIROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNEA CALADO DE MEDEIROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Critério de parametrização da complementação de aposentadoria (extinta RFFSA/VALEC versus CBTU)
  3. 3 Prejudicialidade do Recurso Especial do INSS em razão do provimento do Recurso Especial da UNIÃO

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem os fundamentos da decisão que deu provimento ao Recurso Especial da União, em desrespeito à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, há entendimento dominante do STJ sobre o tema que respalda o decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido