AREsp 1859837 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não provou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, nos termos exigidos pela jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Agravante: ROBERTO GONÇALVES SIQUEIRA; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORUMBI SUL - MÓDULO I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO GONÇALVES SIQUEIRA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORUMBI SUL - MÓDULO I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não provou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, nos termos exigidos pela jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno