AREsp 1937885 - DECISAO

AREsp 1937885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto às questões decididas em regime de recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', e §2º, do CPC/2015, de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura erro inescusável que afasta a fungibilidade recursal; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Foro Competente, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Coisa Julgada +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Foro competente
  2. 2 Legitimidade ativa
  3. 3 Juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto às questões decididas em regime de recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', e §2º, do CPC/2015, de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura erro inescusável que afasta a fungibilidade recursal; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.