AREsp 1832985 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial se fundamentou na aplicação de tese de recurso especial repetitivo (Tema 470) e há entendimento consolidado de que não cabe agravo de instrumento contra decisões que negam seguimento por aplicação de tese repetitiva, devendo eventual impugnação ocorrer por agravo regimental/interno na instância a quo; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Forma adequada de impugnação de decisão que aplica tese de recurso repetitivo (agravo regimental/interno na instância a quo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial se fundamentou na aplicação de tese de recurso especial repetitivo (Tema 470) e há entendimento consolidado de que não cabe agravo de instrumento contra decisões que negam seguimento por aplicação de tese repetitiva, devendo eventual impugnação ocorrer por agravo regimental/interno na instância a quo; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.