REsp 1927528 - ACORDAO

REsp 1927528 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284 do STF; por isso incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cpc/2015 Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284 do STF; por isso incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.