AREsp 1916695 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autora: ESTER SILVA DOS SANTOS; Autor: IRANY ANTONIO DOS SANTOS; Interessada (assistente Simples): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (indenização Securitária) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

ESTER SILVA DOS SANTOS

Autora

IRANY ANTONIO DOS SANTOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada (assistente Simples)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial