AREsp 1823009 - ACORDAO

AREsp 1823009 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do CPC/2015), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELIA RAIMUNDA BARROSO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido pela Segunda Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELIA RAIMUNDA BARROSO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial pela alínea c
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do CPC/2015), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido pela Segunda Turma

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015