AREsp 1889628 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 21-E, V e 253, parágrafo único, I do RISTJ; assim, não se conhece do agravo interno por ausência de impugnação específica e do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: KEYLA CRISTINA BASTOS; Requerida: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KEYLA CRISTINA BASTOS

Agravante

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 21-E, V e 253, parágrafo único, I do RISTJ; assim, não se conhece do agravo interno por ausência de impugnação específica e do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.